Em resposta a questionamento formal da LABRE a Anatel, através de sua Gerência de Certificação, manifesta-se confirmando que equipamentos importados homologados que tenham capacidade (condição de fábrica) de transmitir fora das faixas destinadas aos radioamadores no Brasil podem ser por estes utilizados sem constituir infração. Sempre é bom lembrar que, embora tenham condição técnica de transmitir em frequências a nós não autorizadas, os equipamentos somente podem ser utilizados nos segmentos permitidos pela legislação brasileira, observadas as limitações de frequência e potência em relação à classe do operador.
No ofício a Anatel também confirma que as montagens caseiras, destinadas a uso próprio e sem finalidades comerciais, estão dispensados de certificação.
Esse posicionamento oficial da Anatel deverá evitar que radioamadores sejam autuados e tenham equipamentos lacrados em razão de interpretação pessoal da legislação por parte da fiscalização da Agência.
No ofício a Anatel também confirma que as montagens caseiras, destinadas a uso próprio e sem finalidades comerciais, estão dispensados de certificação.
Esse posicionamento oficial da Anatel deverá evitar que radioamadores sejam autuados e tenham equipamentos lacrados em razão de interpretação pessoal da legislação por parte da fiscalização da Agência.
Leia aqui o ofício (em formato PDF) da ANATEL.
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